O Judiciário brasileiro recebeu 40,9 milhões de casos novos em 2025, o maior volume desde o início da série histórica, em 2009, segundo o relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O país encerrou o ano com 75,5 milhões de processos em tramitação, e os que seguiam pendentes tinham, em média, três anos e sete meses de duração.
Na área tributária, o volume em discussão é ainda mais expressivo. Os conflitos administrativos e judiciais nos três níveis da federação somam mais de R$ 5 trilhões, o equivalente a 74,8% do PIB, de acordo com o Observatório do Contencioso Tributário do Insper. Com a reforma tributária em fase de transição, um grupo de trabalho do Superior Tribunal de Justiça projeta que os novos tributos sobre o consumo podem, ao menos, triplicar o contencioso nessa área, enquanto os processos dos tributos atuais continuam em andamento.
Para Myke Oliveira Gomes, jurista, advogado, auditor, contador e professor com mais de duas décadas de experiência em planejamento tributário, governança corporativa e auditoria fiscal, o cenário reforça a importância de tratar a segurança jurídica como parte da gestão, e não apenas como resposta a conflitos. “Quando um problema chega ao Judiciário, a empresa já perdeu boa parte da capacidade de escolher o caminho. A segurança jurídica se constrói antes, nas decisões do dia a dia, nos contratos, na estrutura societária e na forma como a empresa cumpre suas obrigações”, afirma.
Prevenção começa na estrutura da empresa
Boa parte dos litígios empresariais tem origem em situações que poderiam ser antecipadas: contratos com cláusulas pouco claras, estruturas societárias que não acompanharam o crescimento do negócio, obrigações fiscais interpretadas de forma diferente por áreas distintas da empresa ou decisões tomadas sem registro adequado. Organizar esses pontos de forma preventiva reduz a exposição a disputas e dá mais previsibilidade ao negócio.
Na prática, isso envolve revisar periodicamente contratos com clientes, fornecedores e parceiros, manter o contrato social e os acordos entre sócios alinhados à realidade da operação, documentar decisões relevantes e integrar as áreas jurídica, contábil e fiscal. A governança tem papel central nesse processo, ao definir responsabilidades, alçadas e políticas que orientam as decisões e tornam a empresa mais preparada para responder a questionamentos.
Quando uma divergência surge, a prevenção também se expressa na escolha do caminho. Cláusulas de mediação e arbitragem nos contratos, canais de negociação com clientes e fornecedores e, na esfera tributária, instrumentos como a transação com a Fazenda permitem resolver conflitos com mais rapidez e menor custo do que um processo que pode levar anos. Para isso, a empresa precisa ter documentação organizada e clareza sobre a própria posição.
“Muitos conflitos nascem de falhas de comunicação entre áreas que deveriam trabalhar juntas. O jurídico interpreta de um jeito, a contabilidade registra de outro, e a operação faz de um terceiro. Quando essas áreas compartilham informações e critérios, a empresa reduz riscos e ganha consistência nas suas decisões”, destaca Gomes.
Auditoria como ferramenta de gestão
A auditoria contribui para identificar contingências antes que se transformem em passivos. Revisões periódicas nas áreas fiscal, contratual, trabalhista e societária permitem mapear riscos, corrigir procedimentos e aproveitar oportunidades, como créditos tributários não utilizados ou ajustes em processos que geram autuações recorrentes. Registros consistentes também ajudam a empresa a demonstrar boa-fé e coerência em eventuais fiscalizações.
A transição da reforma tributária torna esse trabalho ainda mais relevante. Em 2026, as empresas passaram a informar a CBS e o IBS nos documentos fiscais em caráter de teste, e o período de convivência entre o sistema atual e o novo deve se estender pelos próximos anos. Revisar cadastros, parametrizar sistemas, mapear créditos e acompanhar a regulamentação são medidas que ajudam a reduzir divergências e a evitar que a mudança de regras se transforme em novos conflitos.
“A auditoria não deve ser vista como fiscalização interna, mas como um instrumento de gestão. Ela mostra onde a empresa está exposta, o que precisa ser corrigido e quais decisões podem ser tomadas com mais segurança. Em um período de transição como o atual, esse acompanhamento faz diferença para atravessar a mudança com tranquilidade”, afirma o especialista.
Prevenção, auditoria e governança formam a base de uma organização mais preparada para lidar com um ambiente regulatório complexo. Ao estruturar contratos, alinhar áreas, acompanhar suas obrigações e tomar decisões com critérios claros, as empresas reduzem a exposição a litígios, protegem sua reputação e fortalecem a relação com sócios, investidores, colaboradores e o poder público. A segurança jurídica, nesse sentido, passa a ser um componente da própria sustentabilidade do negócio.
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