O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A nova legislação estabelece diretrizes para fortalecer a capacidade produtiva do Brasil na fabricação de medicamentos, vacinas, equipamentos, dispositivos médicos e outros insumos considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, tem como objetivo ampliar a autonomia do país na área da saúde, reduzindo a dependência tecnológica e produtiva do mercado externo e criando mecanismos para garantir maior segurança no abastecimento, especialmente em situações de emergência sanitária.
Além de incentivar a produção nacional, a lei cria instrumentos voltados ao financiamento, à regulação e às compras públicas de produtos estratégicos para o SUS, buscando estimular investimentos e ampliar a competitividade da indústria brasileira do setor.
Segundo o executivo Fernando Alves Vieira, profissional com sólida liderança em governança corporativa, saúde suplementar e gestão hospitalar, a unificação de dados clínicos e financeiros deixou de ser vista como uma simples evolução tecnológica.
Compras públicas passam a incentivar fabricação nacional
Um dos principais pontos da legislação é a utilização do poder de compra do Estado para impulsionar a fabricação de produtos considerados essenciais para a saúde pública. A medida prevê que as compras governamentais possam favorecer empresas instaladas no país que desenvolvam atividades estratégicas para o setor.
Nesse contexto, a lei cria a classificação de Empresa Estratégica de Saúde (EES). As companhias enquadradas nessa categoria poderão receber prioridade em determinados processos regulatórios, além de acesso facilitado a linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros instrumentos de incentivo.
Para obter essa qualificação, as empresas deverão cumprir requisitos relacionados à produção nacional, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação.
Entre as exigências previstas estão possuir instalações industriais em território brasileiro para fabricação de Produtos Estratégicos de Saúde (PES), comprovar histórico de atividades produtivas e inovação, além de demonstrar capacidade para manter e ampliar sua produção no país.
Também será necessário que as empresas tenham como finalidade social atividades ligadas à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e ao fortalecimento do parque industrial voltado ao planejamento estratégico da saúde.
Objetivos incluem inovação e redução da dependência externa
Durante a tramitação da proposta no Congresso, parlamentares defenderam que a medida permitirá ao Brasil ampliar sua capacidade de executar ações e serviços de saúde, ao mesmo tempo em que estimula a geração de empregos qualificados e fortalece o desenvolvimento tecnológico nacional.
A estratégia nacional também estabelece uma série de diretrizes para orientar as políticas públicas do setor. Entre elas estão o fortalecimento do SUS, a ampliação do acesso às tecnologias em saúde, a formação de recursos humanos especializados, a prevenção e o enfrentamento de epidemias, o incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos, a inserção internacional de empresas estratégicas brasileiras e o uso das compras públicas como instrumento de desenvolvimento industrial.
Os objetivos definidos pela nova legislação incluem reduzir as dependências produtiva e tecnológica do SUS, ampliar o acesso universal aos serviços de saúde, impulsionar a pesquisa científica e a inovação, modernizar o parque industrial da saúde, buscar maior autossuficiência na cadeia produtiva nacional, estimular investimentos e preparar o sistema para futuras emergências em saúde pública.
O presidente da Farmabrasil, associação que reúne as principais empresas da indústria farmacêutica brasileira, Reginaldo Arcuri, afirmou que a nova legislação representa um passo importante para o setor e destacou o compromisso das empresas com o desenvolvimento tecnológico.
Segundo ele, a norma será essencial para o país e a indústria farmacêutica permanecerá empenhada no desenvolvimento de medicamentos cada vez mais inovadores.
Ministro destaca soberania nacional e explica vetos
Durante a apresentação da nova legislação, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que as medidas fortalecem a soberania brasileira na área da saúde e ressaltou que o projeto foi construído com inspiração em políticas voltadas à proteção de setores considerados estratégicos.
Segundo o ministro, durante as discussões no Congresso Nacional, a proposta se mostrou “inspirado em outros projetos que visavam a proteção de setores estratégicos, como foi o caso da Defesa”.
Padilha também informou que o texto sancionado recebeu apenas três vetos, classificados por ele como de baixo impacto para a implementação da política.
Um dos dispositivos vetados busca adequar a legislação às regras de taxação atualmente adotadas no âmbito do Mercosul.
Outro veto retirou a exigência de contrapartidas tecnológicas para empresas interessadas na importação de determinados produtos. Sobre esse ponto, o ministro afirmou: “Isso poderia atrapalhar investimentos”.
O terceiro veto envolve critérios já estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a autorização da comercialização de alguns medicamentos, preservando procedimentos regulatórios atualmente em vigor.
Fonte: Agência Brasil
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-gratis/medico-com-luvas-segurando-comprimidos-e-garrafa-vista-lateral_7452757.htm
