Fundo de Amparo ao Trabalhador tem como regulamentador o Conselho Monetário Nacional, que alterou lei de 2017
Os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação interessados em ter acesso a financiamentos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) precisarão seguir normas em relação ao meio ambiente. Isso porque o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou na última quinta-feira (24) a Lei 14.592, sancionada em maio deste ano, que alterou uma lei de 2017 que regula o funcionamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Fundo de Amparo ao Trabalhador
Sendo assim, a nova lei, associada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, estabeleceu que até 1,5% dos recursos do FAT repassados ao BNDES sejam remunerados pela Taxa Referencial (TR), desde que destinados a operações de financiamento à inovação e à digitalização apoiadas pelo banco. Além disso, caberia ao CMN decidir sobre o acesso aos financiamentos com essa fonte de recursos.
Além disso, poderão receber financiamentos, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) alinhados com políticas nacionais de áreas ambientais como a Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional sobre a Mudança do Clima, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Investimentos
Já os investimentos precisam estar alinhados aos objetivos da Resolução nº 1/2023 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). Eles deverão ser aplicados nas seguintes áreas:
- cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética;
- projetos industriais que ampliem o acesso à saúde e reduzam as vulnerabilidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Prioridades do CNDI
Também integram as prioridades do CNDI:
- projetos de infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades;
- de transformação digital da indústria para ampliar a produtividade;
- de bioeconomia, descarbonização, e transição e segurança energéticas;
- e de tecnologias de interesse para a soberania e a defesa nacional.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também tem a participação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
*Foto: Reprodução/br.freepik.com/fotos-gratis/feche-o-broto-do-solo_13238957
