A chamada “energia solar por assinatura”, serviço que promete desconto na conta de luz sem a necessidade de instalar placas em casa, está na mira da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nesta terça-feira, o órgão apresentou uma proposta para endurecer as regras da geração compartilhada de energia, modalidade que dá base a esse tipo de oferta.
O motivo, segundo a agência, é que o modelo vem sendo usado de um jeito diferente daquele previsto em sua concepção original. Entender o que está em jogo exige olhar primeiro para como o sistema foi desenhado.
O que é a geração compartilhada
A geração compartilhada faz parte da geração distribuída, segmento em que a energia é produzida pelos próprios consumidores. Nessa modalidade específica, os participantes se reúnem em consórcios ou cooperativas e geram eletricidade para consumo próprio em pequenas fazendas solares.
A ideia surgiu como saída para quem não pode instalar painéis solares no telhado ou em um terreno. A energia é produzida em miniusinas localizadas em pontos distantes de onde será consumida. Depois, essa produção é compensada na fatura de luz por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Com o tempo, o negócio passou a ser explorado por grandes empresas do setor elétrico. Estão nesse mercado desde grupos ligados à distribuição de energia, como a Cemig, até companhias especializadas, como a FIT, que pertence ao Santander. O argumento comercial dessas empresas é a promessa de desconto na conta de energia para quem aderir às suas usinas solares.
Os indícios levantados pela área técnica
O modelo funciona há vários anos, mas a área técnica da Aneel encontrou agora sinais de que ele tem sido usado com “natureza mercantil”. Isso significa que, em vez de servir ao consumo próprio dos participantes, a geração compartilhada estaria operando como uma espécie de “venda” de créditos de geração solar.
Esse tipo de comercialização é vedado pela lei da micro e minigeração distribuída. É esse ponto que sustenta a proposta de revisão do regulamento.
A primeira evidência apontada diz respeito à rotatividade. Conforme a análise técnica, os beneficiários da geração compartilhada entram e saem do sistema em níveis que se mostram “incompatíveis com a expectativa de estabilidade inerente a arranjos destinados ao atendimento do consumo próprio de seus integrantes.”
O raciocínio da agência é direto. Quem gera energia para o próprio uso tende a permanecer no arranjo. Uma troca intensa de participantes indica que a relação se aproxima mais de uma assinatura comercial do que de uma cooperativa voltada ao autoconsumo.
Consumidores usados para estocar créditos
O segundo problema identificado envolve o uso de consumidores beneficiários como “baterias” dos créditos de energia. Na prática, eles recebiam excedentes de energia desproporcionais ao seu perfil regular de consumo, o que permitia acumular saldos elevados de créditos.
A Aneel classifica essa “estocagem regulatória” de créditos de energia solar como mais um desvirtuamento da geração para consumo próprio. O crédito, nesse cenário, deixa de refletir a energia que o participante realmente utiliza.
As regras em consulta pública
Para conter os desvios de finalidade, a agência propôs uma série de aprimoramentos no regulamento. As sugestões ficam em consulta pública até 4 de janeiro de 2027.
As principais mudanças previstas são:
- permanência mínima de 12 meses no SCEE, como requisito para caracterizar o consumo próprio da energia gerada;
- criação de um período de carência para quem pedir desligamento e quiser retornar ao SCEE;
- definição específica dos comportamentos vedados no sistema e que descaracterizam o consumo próprio.
O que o consumidor deve observar
Para quem já participa ou pensa em aderir a um serviço de energia solar por assinatura, a proposta sinaliza mudanças na relação com as empresas do setor. Caso o texto seja aprovado como está, a adesão passará a exigir um compromisso de permanência mínima, e a saída do sistema poderá ter impacto em um eventual retorno.
As regras ainda não estão em vigor. O texto final depende da consulta pública e da avaliação posterior da Aneel, que pode manter, ajustar ou retirar pontos da proposta.
Fonte: Uol
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-premium/equipe-de-engenheiros-e-eletricistas-trocando-e-instalando-painel-solar_2585847.htm
